Política de Uso Aceitável

Versão atualizada em 29.05.2026

Esta Política de Uso Aceitável ("Política") define as condutas proibidas na plataforma Monocard e o processo pelo qual qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que viole estas regras. Ela complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade, e aplica-se a todos os perfis, links e conteúdos publicados por meio da plataforma.

1. O papel da Monocard

A Monocard é uma provedora de aplicação de internet: oferecemos a ferramenta tecnológica que permite a qualquer usuário criar um perfil digital público (no formato monocard.me/usuario) e reunir nele seus links e informações de contato.

O conteúdo dos perfis é criado e publicado integralmente pelos próprios usuários. A Monocard não gera tráfego para os perfis, não os promove, não os indexa internamente e não revisa previamente o que é publicado. Atuamos como intermediária neutra entre quem publica e quem acessa o conteúdo.

Isso não significa que toleramos uso indevido. Quando somos notificados de conteúdo ilícito ou que viole esta Política, agimos com diligência para apurar e, quando cabível, remover o conteúdo ou restringir o perfil, conforme descrito na seção 5.

2. Condutas proibidas

É expressamente proibido utilizar a Monocard para criar, hospedar, divulgar ou redirecionar para qualquer conteúdo que envolva:

• Phishing e fraude. Páginas, formulários ou links que tentem capturar dados pessoais, credenciais, dados bancários ou de pagamento de terceiros de forma enganosa, ou que induzam a vítima a realizar pagamentos ou transferências fraudulentas.
• Falsa identidade e impersonação de pessoa. Passar-se por outra pessoa física, atribuir-se identidade, cargo ou vínculo que não possui, ou criar perfil que se faça passar por terceiro sem autorização.
• Impersonação de marca ou empresa. Apresentar-se como canal oficial de atendimento, suporte, central de relacionamento, ouvidoria ou representante de uma marca, empresa, instituição financeira ou órgão público sem autorização legítima do titular.
• Uso não autorizado de marca, logotipo ou identidade visual de terceiros. Empregar nome empresarial, marca registrada, logotipo, slogan ou identidade visual de terceiros de modo a sugerir associação, patrocínio ou autenticidade inexistentes.
• Coleta enganosa de dados. Obter dados pessoais de terceiros mediante engano, falsa finalidade ou simulação de identidade, em violação à legislação de proteção de dados.
• Redirecionamento para golpes. Encaminhar visitantes para canais externos (WhatsApp, sites, formulários, carteiras digitais etc.) com o objetivo de aplicar golpes, fraudes ou capturar dados ou valores indevidamente.
• Conteúdo ilegal. Qualquer material que viole a legislação brasileira, incluindo conteúdo que incite crimes, viole direitos autorais ou de propriedade industrial, ou exponha terceiros a dano.
• Spam e abuso. Disparo em massa não solicitado, links maliciosos, malware ou qualquer prática que comprometa a segurança de usuários ou da plataforma.

3. Marcas e propriedade intelectual de terceiros

O uso de marca, nome empresarial ou identidade visual de terceiros sem autorização pode violar a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e configurar concorrência desleal. Titulares de marca que identifiquem uso indevido em um perfil Monocard podem nos notificar pelo canal de denúncia (seção 4) para apuração e remoção.

4. Como denunciar

Qualquer pessoa — usuário ou não, titular de marca ou vítima de fraude — pode denunciar um perfil que viole esta Política.

• Formulário de denúncia: monocard.me/denunciar — não é necessário ter conta para denunciar.
• E-mail: denuncia@monocard.com.br

Na denúncia, informe a URL do perfil, a categoria da violação, a marca afetada (se houver) e descreva a evidência (prints, links, descrição do ocorrido). Confirmamos o recebimento de toda denúncia.

5. Processo de notificação e remoção

Ao recebermos uma denúncia fundamentada, adotamos o seguinte processo:

1. Registro e confirmação. Toda denúncia é registrada e o denunciante recebe confirmação de recebimento.
2. Análise. Avaliamos o perfil denunciado, seu conteúdo e os destinos para os quais ele direciona, à luz desta Política e da legislação aplicável.
3. Medidas graduais. Conforme a gravidade, podemos: remover links ou destinos específicos; aplicar aviso de conteúdo sensível; suspender o perfil; bloquear a recriação do mesmo endereço; e, em casos graves (como phishing e impersonação de marca), bloquear o usuário responsável de criar novos cadastros.
4. Notificação ao responsável. Quando removemos ou suspendemos conteúdo, notificamos o dono do perfil sobre a medida e o motivo, com canal para contestação — exceto quando houver impedimento legal.
5. Preservação de evidências. Antes de remover ou suspender, arquivamos um registro do estado do perfil para fins de apuração e para atender a solicitações de autoridades competentes.

6. Base legal

Esta Política observa, entre outras normas:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — em especial o art. 19, segundo o qual o provedor de aplicação responde por conteúdo de terceiro quando, após ordem judicial específica, deixa de removê-lo; e os arts. 18 e 21, que orientam a atuação diligente do provedor mediante notificação.
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) — quanto ao tratamento de dados pessoais. Veja nossa Política de Privacidade e a página sobre LGPD.
• Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) — quanto à proteção de marcas e nomes empresariais.

7. Contato

Dúvidas sobre esta Política ou sobre uma medida adotada podem ser enviadas para juridico@monocard.com.br. Denúncias de abuso devem ser feitas pelo canal indicado na seção 4.